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Dec. Mun. Araguari/MG 77/20 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 77 de 11.05.2020

DOM-Araguari: 13.05.2020

Regulamenta a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços da Tabela I anexa à Lei Complementar nº 071, de29 de dezembro de 2010.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 8º do art. 105 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010 ao dispor que na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista da Tabela I desta Lei Complementar, o imposto será calculado sobre o respectivo preço cobrado, deduzido das parcelas o valor correspondente dos materiais fornecidos e incorporados na obra, tão somente pelo próprio prestador dos serviços, não sendo dedutíveis aqueles materiais fornecidos pelo tomador;

CONSIDERANDO ainda o § 9º do art. 105 da Lei Complementar nº 071, de29 de dezembro de 2010, que prevê para os itens 7.02 e 7.05, serão dedutíveis da base de cálculo do imposto o custo dos materiais empregados e incorporados na construção civil, tanto aqueles fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos onerosamente de terceiros,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços da Tabela I anexa a Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, são consideradas obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes:

I - obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios residenciais, comerciais, industriais, de serviço e similares;

II - obras de estradas e grande porte, como rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - obras em logradouros, como abertura de ruas, avenidas e loteamentos; ( continua ... )

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