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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 3.277/20 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 3.277 de 08.05.2020

DOM-Barra do Piraí: 11.05.2020

Dispõe sobre a concessão de 120 (cento e vinte) dias para pagamento dos impostos municipais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de 120 (cento e vinte) dias, a contar do seu vencimento, para o pagamento dos impostos municipais (IPTU e ISS) e taxas municipais, a saber, taxa de alvará, taxa de água e esgoto, taxa ambiental, taxa de fiscalização de obras particulares, entre outras, devido ao surto de coronavírus (COVID-19), que tem impacto financeiro à população.

§ 1º. Aplica-se o prazo descrito no caput ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e a taxa de água e esgoto.

§ 2º. Durante esse período não poderá ser cobrado do contribuinte juros e/ou multa.

Art. 2º Durante o prazo descrito no artigo 1º ficaram suspensos os prazos prescricionais e decadenciais para constituição do crédito tributário.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Poderá o Poder Executivo Regulamentar a Lei, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MAIO DE 2020.

MARIO REIS ESTEVES

Prefeito ( continua ... )

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