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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 6.837/20 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 6.837 de 19.03.2020

DOM-Cachoeirinha: 06.03.2020

Obs.: Edição Extra

Estabelece a prorrogação dos prazos de vencimento resultantes de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a decretação da situação de Emergência e o estabelecimento de medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a migração do sistema de informática da gestão integrada municipal, resultando na indisponibilidade de utilização do sistema por parte da Administração Tributária do Município entre as datas de 07/03/2020 a 16/03/2020.

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal, com vencimento entre as datas de 07/03/2020 a 30/03/2020, os quais poderão ser pagos até o dia 31/03/2020, sem a incidências de encargos legais.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 6827, de 06 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE MARÇO DE 2020.

Miki Breier

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gilson Stuart dos Anjos

Secretário Municipal de Governança e ( continua ... )

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