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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 6.827/20 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 6.827 de 06.03.2020

DOM-Cachoeirinha: 06.03.2020

Estabelece a prorrogação dos prazos de vencimento resultantes de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINH, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a migração do sistema de informática da gestão integrada municipal, resultando na indisponibilidade de utilização do sistema por parte da Administração Tributária do Município entre as datas de 07/03/2020 a 16/03/2020.

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal, com vencimento entre as datas de 07/03/2020 a 16/03/2020, os quais poderão ser pagos até o dia 20/03/2020, sem a incidências de encargos legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE MARÇO DE 2020.

Miki Breier

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gilson Stuart dos Anjos

Secretário Municipal de Governança e ( continua ... )

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