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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 16/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 16 de 07.04.2020

DOM-Barra Mansa: 14.04.2020

Suspende, por motivo de força maior, os prazos para a prática de atos processuais nos processos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Barra Mansa - RJ.


LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 57, de 21 de Dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que os DECRETOS 9814, DE 19 DE MARÇO DE 2020; 9821, DE 29 DE MARÇO DE 2020; que suspenderam o atendimento, presencial, no Centro Administrativo do Município de Barra Mansa - RJ;

CONSIDERANDO a complexidade e gravidade decorrente da pandemia do coronavírus, COVID-19, e a necessidade de otimizar os serviços da Secretaria Municipal de Fazenda e não causar prejuízos aos contribuintes,

CONSIDERANDO que no momento que vivemos, é de extrema urgência a suspensão de prazos nos processos administrativos tributários,

RESOLVE

Art. 1º Ficam suspensos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda os prazos para a prática de atos processuais, nos Processos Administrativos Tributários, do dia 19 (dezenove) de março de 2020 ao dia 30 (trinta) de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barra Mansa (RJ), 07 de abril de 2020.

LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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