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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 15/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 15 de 07.04.2020

DOM-Barra Mansa: 14.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND?s) relativas a CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS e à DÍVIDA ATIVA do Município de Barra Mansa - RJ e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND?s) de Débitos relativos a CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS e à DÍVIDA ATIVA do Município de Barra Mansa - RJ.


LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 57, de 21 de Dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que os DECRETOS 9814, DE 19 DE MARÇO DE 2020; 9821, DE 29 DE MARÇO DE 2020; que suspenderam o atendimento, presencial, no Centro Administrativo do Município de Barra Mansa - RJ;

CONSIDERANDO a complexidade e gravidade decorrente da pandemia do coronavírus, COVID-19, e a necessidade de otimizar os serviços da Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de não causar prejuízos aos contribuintes.

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND's) e das Certidões Positivas com Efeito de Negativa (CPEND's) relativas a CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS e à DÍVIDA ATIVA do Município de Barra Mansa - RJ, emitidas entre os dias 21 (vinte e um) de dezembro de 2019 e 1º (primeiro) de fevereiro de 2020, que tenham validades, respectivamente, compreendidas entre os dias 19 (dezenove) de março de 2020 e 30 (trinta) de abril de 2020.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barra Mansa (RJ), 07 de abril de 2020.

LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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