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IN SMF/Barra Mansa - RJ 1/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 1 de 13.04.2020

DOM-Barra Mansa: 14.04.2020

Dispõe sobre o parcelamento, a requerimento do contribuinte, de crédito tributário e não tributário não quitado até o seu vencimento referente ao ano corrente.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições eu lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 482 da Lei Complementar 57, de 21 de dezembro de 2009, denominada "Código Tributário Municipal" que nos mostra que: "O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, (...)"

CONSIDERANDO que é primordial estabelecer normas para o parcelamento de crédito tributário e não tributário não quitado até o seu vencimento, referente ao ano corrente.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a presente Instrução Normativa que dispõe parcelamento, a requerimento do contribuinte, de crédito tributário e não tributário não quitado até o seu vencimento referente ao ano corrente.

Art. 2º As Pessoas Físicas e Jurídicas poderão requerer o parcelamento do crédito tributário e não tributário referente ao ano corrente, não quitado até o seu vencimento, que:

I - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Parágrafo único. O parcelamento de crédito tributário e não tributário não quitado até o seu vencimento referente ao ano corrente somente poderá ser requerido e concedido uma única vez durante todo o exercício.

Art. 3º Os parcelamentos normatizados pela presente Instrução Normativa devem ser quitados integralmente dentro próprio exercício fiscal, não podendo o valor da parcela mínima ser inferior a 20 UFMs para Pessoa Física e 100 UFMs para Pessoa Jurídica.

Parágrafo único. Somente o ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS), de Pessoa Física, do ano corrente, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas consecutivas, podendo ultrapassar o exercício fiscal, observando-se ( continua ... )

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