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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 13.970/20 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 13.970 de 08.05.2020

DOM-Indaiatuba: 08.05.2020

Obs.: Ret. DOM de 11.05.2020

Altera o Decreto nº 13.936, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos e preços que menciona, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.936, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos e preços que menciona, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e devido pelos sujeitos passivos, ficam prorrogadas da seguinte forma:

(...)" (NR)

"Artigo 2º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2020, as datas de vencimento previstas para o período em que perdurar a situação de emergência de que trata o Decreto nº 13.931, de 20 de março de 2020:

(...)

IV - do ISSQN, taxas e tarifas públicas, inclusive de vistoria, incidentes sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi e de transporte de escolares, industriários, comerciários e profissionais de outras categorias a que se refere o Decreto nº 10.399, de 29 de setembro de 2009." (NR)

Art. 2º Fica estendido até 31 de maio de 2020, o período de suspensão de atividades escolares da Rede Municipal de Ensino previsto no artigo 1º do Decreto nº 13.928, de 18 de março de 2020, prorrogado pelos Decretos nº 13.943, de 07 de abril de 2020, e nº 13.953, de 19 de abril de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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