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Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 332/20 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 332 de 29.04.2020

DOM-Pimenta Bueno: 04.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação da data de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2020, disposto no art. 345, § 4º, da lei complementar nº 011/2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 010/2016, e.

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 011/2017 e alterações - Código Tributário Municipal, bem como o disciplinado no Decreto Estadual nº 24.979, de 15 de abril de 2020, bem como no Decreto Municipal nº 5.611, de 06 de abril de 2020, e suas alterações;

DECRETA

Art. 1º Em razão dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, fica prorrogado o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, das competências de março, abril e maio de 2020, excepcionalmente, que se dará da seguinte forma:

I - Competência de março, com vencimento original para 10/04/2020, passará para o dia 01/07/2020;

II - Competência de abril, com vencimento original para 10/05/2020, passará para o dia 03/08/2020;

III - Competência de maio, com vencimento original para 10/06/2020, passará para o dia 01/09/2020;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno-RO, 29 de abril de 2020.

ARISMAR ARAÚJO DE ( continua ... )

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