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Dec. Mun. Cerquilho/SP 3.063/16 - Dec. - Decreto do Município de Cerquilho/SP nº 3.063 de 01.07.2016

DOM-Cerquilho: 01.07.2016

Dispõe sobre a forma de cobrança e prazos para pagamento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Regime Fixo de Tributação.


Dr. ANTONIO DEL BEN JUNIOR, Prefeito Municipal de Cerquilho, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com o artigo 70, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cerquilho,

DECRETA:

Art. 1º O lançamento da taxa de renovação da licença para Localização e funcionamento (TLL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Regime Fixo de Tributação, será realizado anualmente, de ofício, conforme previsão no artigo 189 do Código Tributário do Município de Cerquilho.

Art. 2º O pagamento da TLL e/ou do ISSQN Fixo poderá ser realizado em até 04 (quatro) parcelas, com o primeiro vencimento para o dia 20 de junho e o último para o dia 20 de setembro, ou à vista em cota única.

§ 1º. O vencimento da cota única dar-se-á em 20 de junho, sendo vedado o recebimento da mesma após a referida data.

§ 2º. Quando a data de vencimento incorrer em sábados, domingos ou feriados, o vencimento ocorrerá no próximo dia útil correspondente.

Art. 3º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista em cota única no vencimento correspondente.

Art. 4º O pagamento em parcelas previsto no art. 2º deste Decreto terá como limite mínimo de valor de prestação R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. Nos casos em que o valor da TLL e/ou ISSQN Fixo não atingir o valor mínimo que permita o parcelamento, ou seja, R$ 60,00 (sessenta reais), o lançamento será realizado de uma só vez, podendo ser pago em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto em 20 de junho ou em 20 de julho sem o referido desconto.

Art. 5º Não se aplica à Dívida Ativa, de qualquer exercício, o disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições previstas no artigo 23, §2º do artigo 38 e artigo 41, todos do Decreto Municipal nº 43, de 17 de fevereiro de ( continua ... )

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