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LC Mun. Franca/SP 334/20 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 334 de 06.05.2020

DOM-Franca: 07.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de vencimento para pagamento do IPTU e ISSQN (Fixo Mensal), de forma excepcional, para o exercício de 2020, e dá outras providências.


GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Excepcionalmente, o pagamento das parcelas do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para contribuintes sujeitos ao regime de alíquotas específicas (ISSQN Fixo), nos termos do art. 158, § 5º, da Lei nº 1.672, de 20/11/1968 (Código Tributário do Município), poderá ser realizado da seguinte forma, a critério do contribuinte:

I - Para as parcelas do IPTU do exercício de 2020:

a) Parcela com vencimento em maio de 2020: o pagamento poderá ser realizado até o vencimento da parcela do mês de agosto de 2020;

b) Parcela com vencimento em junho de 2020: o pagamento poderá ser realizado até o vencimento da parcela do mês de setembro de 2020; e

c) Parcela com vencimento em julho de 2020: o pagamento poderá ser realizado até o vencimento da parcela do mês de outubro de 2020.

II - Para as parcelas do ISSQN (fixo), nos termos do art. 158, § 5º, deste Código, do exercício de 2020:

a) Parcela de maio: vencimento em 31 de agosto do exercício de 2020;

b) Parcela de junho: vencimento em 30 de setembro do exercício de 2020; e

c) Parcela de julho: vencimento em 30 de outubro do exercício de 2020.

§ 1º. Não serão aplicados juros e multas sobre as parcelas do mês de maio, junho e julho de 2020, em razão da opção de que trata o caput deste artigo, os quais serão devidos somente após o vencimento das parcelas na forma dos incisos I e II do artigo 1º.

§ 2º. O contribuinte que optar pela forma de pagamento prevista neste artigo deverá solicitar, por e-mail, ao setor de Tributação da Prefeitura do Município de Franca, para a atualização das novas guias de recolhimento do imposto.

§ 3º. A solicitação de que trata o § 2º será recebida e aceita até ( continua ... )

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