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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.175/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.175 de 08.05.2020

DOM-Itabirito: 08.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação das datas para pagamento da quota única e demais parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício 2020, exclui pagamento das taxas de limpeza pública e taxa de conservação de vias, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, através do Gabinete de Crise, instituído pela Portaria Municipal nº 9582, de 28 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO que foi declarada situação de emergência em saúde pública no Município de Itabirito, em razão da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas econômicas com intuito de buscar o equilíbrio ao enfrentamento do coronavírus;

CONSIDERANDO a instabilidade no atual cenário de saúde pública que o Município de Itabirito, bem como o país e o mundo, estão vivenciando em decorrência da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Itabirito deve incentivar que o contribuinte proceda à quitação do IPTU, referente ao exercício de 2020, nos prazos legais, sem que esse seja prejudicado pela situação pandêmica e alheias a sua vontade;

CONSIDERANDO que as taxas de limpeza pública e de conservação de vias foram consideradas inconstitucionais, segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente ao ano de 2020, nas seguintes condições:

I - a quota única, que tinha como vencimento o dia 15 de maio de 2020, fica prorrogada, de modo que passa a ter o dia 15 de julho de 2020 como data de vencimento, devendo ser observado o desconto de 10,0% (dez por cento) pelo pagamento à vista;

II - em caso de opção pelo parcelamento, deverão ser observadas as seguintes datas de vencimento:

a) Primeira parcela: vencimento no dia 15 de julho de 2020;

b) Segunda parcela: vencimento no dia 17 de agosto de 2020;

c) Terceira parcela: vencimento no dia 15 de setembro de 2020;

d) Quarta parcela: vencimento no dia 15 de outubro de 2020;

e) Quinta parcela: vencimento no dia 16 de novembro de 2020;

f) Sexta parcela: vencimento no dia 15 de dezembro de 2020.

Art. 2º Serão excluídas das guias de IPTU as taxas de limpeza pública e de conservação de vias.

Art. 3º Ficarão a cargo da Secretaria da Fazenda as providências relativas à exclusão na guia de IPTU, das taxas de limpeza pública e de conservação de vias, bem como os trâmites administrativos necessários à prorrogação dos prazos estabelecidos no Art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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