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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.170/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.170 de 07.05.2020

DOM-Itabirito: 07.05.2020

(Altera o Decreto nº 13.155/2020, que dispõe sobre o retorno controlado e gradativo das atividades presenciais do comércio e outras atividades que estejam suspensas ou que tenham tido seu funcionamento restringido em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, e dá outras providências).


 
Ementa oficial: Altera o Decreto Municipal nº 13155, de 27 de abril de 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, através do Gabinete de Crise instituído pela Portaria Municipal nº 9582, de 28 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO que academias e bares são locais que, naturalmente, promovem aglomeração de muitas pessoas e que são potencialmente muito perigosos em termos de transmissibilidade do coronavírus;

CONSIDERANDO que a reunião do Conselho Municipal de Saúde, em 06 de maio de 2020, na qual deliberou-se pelo fechamento dos referidos estabelecimentos;

CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Enfrentamento ao coronavírus, datada de 07 de maio de 2020, na qual deliberou-se pelo fechamento dos referidos estabelecimentos;

CONSIDERANDO que, segundo a fiscalização municipal tem apurado, que os bares e academias não vêm respeitando todas as medidas profiláticas trazidas pelo Decreto Municipal nº 13155, de 27 de abril de 2020, bem como as demais medidas exaradas pelas autoridades de saúde;

CONSIDERANDO que no Decreto Municipal nº 13155, de 28 de abril de 2020 aduziu que as regras relacionadas a esta matéria poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica dos setores competentes;

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Executivo Municipal a execução de Políticas relacionadas à saúde, entre outras, tratando-se de atos de gestão e mérito administrativos, balizados pelos critérios de oportunidade e conveniência (discricionariedade) fundamentados;

CONSIDERANDO que o descumprimento das normas determinadas no Decreto Municipal nº 13155, de 28 de abril de 2020 pelos bares e academias estabelecidos em nossa cidade podem acarretar a contaminação da população itabiritense pelo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Art. 23 do Decreto Municipal nº 13155/2020 indica que "as medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, bem com seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações de órgãos competentes das áreas da saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública",

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos o Art. 1º-A e 1º-B ao Decreto Municipal nº 13155, de 27 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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