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Dec. Mun. Macapá/AP 2.058/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.058 de 15.05.2020

DOM-Macapá: 15.05.2020

Institui regime emergencial de intensificação das medidas de restrição de locomoção ou circulação de pessoas (lockdown) com normas de isolamento rígido no Município de Macapá, visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus, COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Parágrafo Único, do art. 222, da Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

CONISIDERANDO as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, responsável pelo surto de 2019 a LEI nº 13.979, DE 06 de FEVEREIRO DE 2020;

CONSIDERANDO a necessidade penalidade ao transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação , estabelecida pela autoridade competente, conforme dispõe o inciso I, do Art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a infringência de determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação da doença contagiosa, contorne dispõe o Art. 268 do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692, de 18 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Macapá em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, através do Decreto Legislativo nº 0968, de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.833, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de produtos e serviços no Município de Macapá, alterados pelos Decretos Municipais nº 1.916, de 18 de abril de 2020 e nº 2.006, de 03 de maio de 2020;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade persistir nos efeitos do decreto municipal, por ainda perdurar a situação de pandemia, havendo necessidade de manter a medida de isolamento social, com vistas a prevenir e combater o avanço do Novo Coronavírus (COVID-19).

DECRET A:

( continua ... )

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