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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 104/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 104 de 15.05.2020

DOM-Barão de Cocais: 15.05.2020

(Altera os Decretos nºs 55/2020 e 94/2020, que tratam das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências).


 
Ementa oficial: Altera os Decretos nº 55, de 19 de março de 2020 e nº 94, de 24 de abril de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Regulamento Sanitário Internacional do qual o Brasil é signatário e que se encontra vigente em âmbito externo e interno (Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro 2020);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, que decretou situação de emergência no Estado de Mimas Gerais, em razão do surto de doença respiratória 1.5.1.1.0 - Coronavírus;

Considerando a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII, da Constituição Federal);

Considerando a competência dos municípios de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, e desde que haja interesse local (art. 30, inciso II, da Constituição Federal / ADPF 672/DF);

Considerando que as medidas impostas neste decreto terão, de um lado, o condão de restringir ainda mais a circulação de pessoas propiciando uma melhor prevenção à propagação da Covid-19 e, de outro, reduzir os impactos econômicos advindos do distanciamento social estabelecido;

DECRETA:

Art. 1º Revoga os incisos V, XII, XII, XV, XVI, 82º e 83º do art. 7º do Decreto nº 55, de 19 de março de 2020.

Art. 2º O Decreto nº 55, de 19 de março de 2020 passa a vigorar acrescido dos art. 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7ºD e ( continua ... )

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