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Port. Sec. Faz. - PB 248/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 248 de 20.08.2019

DOE-PB: 21.08.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 21.08.2019.

(Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "h", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017, com as alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB, cujo teor segue publicado junto a esta Portaria.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 00075/2017/GSER, de 20 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - RCRF/PB

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos Fiscais - CRF, a que se refere o art. 142 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a quem compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos tributários contenciosos ou de consultas, é o órgão colegiado da Justiça Fiscal Administrativa, com autonomia funcional, sede na Capital e alçada em todo território do Estado, representado, paritariamente, pelas entidades e pela Fazenda Estadual.

Parágrafo único. É vedado ao Conselho de Recursos Fiscais deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob alegação de sua ilegalidade ou ( continua ... )

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