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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.042/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.042 de 15.05.2020

DOM-Goiânia: 15.05.2020

(Altera os Decretos nºs 751/2020 e 896/2020, que dispõem sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e sobre procedimentos emergenciais de redução de despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 751, de 16 de março de 2020 e nº 896, de 13 de abril de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;

Considerando a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;

Considerando a condição de transmissão comunitária da COVID-19 e a necessidade premente de envidar todos os esforços para reduzir a transmissibilidade e oportunizar manejo adequado dos casos leves na rede de atenção primária à saúde e dos casos graves nas redes de urgência/emergência e hospitalar;

Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária da COVID-19;

Considerando as Recomendações de proteção aos trabalhadores dos serviços de saúde no atendimento de COVID-19 e outras síndromes gripais, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde;

Considerando que o Ministério da Saúde recomenda que cada serviço deverá avaliar a possibilidade de afastar profissionais que se enquadrem nos grupos de risco, de acordo com suas peculiaridades e necessidades;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 736, de 13 de março de 2020 e no Decreto nº 751, de 16 de março de 2020;

Considerando o disposto no Decreto nº 799, de 23 de março de 2020, que declara Situação de Calamidade Pública no Município de Goiânia reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 009, de 24 de março de 2020, editado pela Câmara Municipal de Goiânia e pelo Decreto Legislativo nº 503, de 25 de março de 2020, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III do §1º e o §3º do art. 7º, do Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte ( continua ... )

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