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Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.629/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.629 de 15.05.2020

DOM-Uberlândia: 15.05.2020

(Altera os Decretos nºs 18.389/2019 e 18.546/2020, que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e que regula a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos Nºs 18.389, de Dezembro de 2019, e 18.546, de 17 de Março de 2020.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde;

Considerando as diversas normativas referentes à precaução, prevenção, controle e enfrentamento ao novo coronavírus - COVID-19, as quais assentam a excepcionalidade advinda da pandemia; e

Considerando o impacto do quadro pandêmico às necessárias adequações de natureza administrativo-institucional e de tecnologia da informação;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 18.389, de 9 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. Este Decreto entra em vigor duzentos e setenta dias após a sua publicação.

(...) "(NR)

Art. 2º Fica alterado o Decreto nº 18.546, de 17 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. Este Decreto entrará em vigor cento e cinquenta dias após a sua publicação." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 15 de maio de 2020.

ODELMO ( continua ... )

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