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Dec. Mun. Campinas/SP 20.875/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 20.875 de 15.05.2020

DOM-Campinas: 18.05.2020

(Prorroga o período de interrupção dos prazos previstos no artigo 3º do Decreto nº 20.774/2020, que declara situação de emergência no município de Campinas e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o período de interrupção dos prazos previstos no art. 3º do Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando as atribuições inerentes ao poder de polícia sanitária, conferidas pelo art. 15, inciso XX da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19),

Considerando o Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Considerando o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Considerando o Decreto nº 20.869, de 11 de maio de 2020,que dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena prevista no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente Coronavírus (COVID-19).

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de maio de 2020 a interrupção dos prazos regulamentares e legais de que trata o art. 3º do Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020.

§ 1º. Ficam mantidas as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020.

§ 2º. Na hipótese de surgirem novas justificativas, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 2º O disposto no art.1º deste Decreto não se aplica aos processos administrativos decorrentes da fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e aos processos regulares da Vigilância Sanitária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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