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Dec. Mun. Rio Branco/AC 318/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 318 de 15.05.2020

DOM-Rio Branco: 18.05.2020

(Prorroga para até o dia 31 de maio de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nºs 196/2020, 200/2020 e 237/2020, que declara situação de emergência no município de Rio Branco, estabelece medidas excepcionais e temporárias no expediente administrativo do município e prorroga as medidas nos prazos fixados no Decreto nº 200/2020, respectivamente, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga para até o dia 31 de maio de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020, nº 200, de 19 de março de 2020 e no nº 237, de 27 de março de 2020 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto Municipal nº 196, de 17 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde;

Considerando o Decreto Municipal nº 200, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 229, de 24 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Rio Branco para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID 19;

Considerando a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, em 24 de março de 2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre medidas de restrição no combate da pandemia do Coronavírus;

Considerando a edição da Portaria nº 873/MDR/SNPDC, de 7 de abril de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de Rio Branco;

Considerando, o alinhamento com dirigentes de instituições de ensino públicas e privadas, com atuação no Município de Rio Branco, por meio de videoconferência realizada em 15 de maio de 2020;

Considerando, ainda, a recomendação do Comitê de ( continua ... )

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