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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.921/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.921 de 14.05.2020

DOM-Cuiabá: 18.05.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, de forma compatível com as medidas de segurança à saúde;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 7.868 de 03 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica determinado que no período de 11 de maio de 2020 a 30 de junho de 2020, ficarão suspensos:

I - as atividades presenciais do programa "Bom de Bola, Bom de Escola"; (NR)

(...)"

Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 7.886 de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º ( continua ... )

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