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Dec. Mun. Londrina/PR 580/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 580 de 15.05.2020

DOM-Londrina: 15.05.2020

(Prorroga a vigência dos Decretos nºs 541/2020 e 558/2020, que tratam da situação de emergência decretada no Município de Londrina e das medidas restritivas específicas aos shopping centers, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga a vigência do Decreto nº 541, de 04 de maio de 2020 e do Decreto nº 558, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência no Município de Londrina, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana causada eplo novo coronavírus (Sars-CoV-2);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das medidas restritivas ao funcionamento das atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina, de forma a possibilitar eficaz fiscalização e garantir a efetividade das medidas adotadas;

CONSIDERANDO a competência do Município de Londrina para regulamentar as referidas atividades produtivas e econômicas, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 40.342-PR;

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 541, de 04 de maio de 2020, que regulamentou as medidas restritivas aplicáveis às atividades comerciais e à prestação de serviços no Município de Londrina, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana COVID-19;

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 558, de 07 de maio de 2020, que regulamentou as medidas restritivas aplicáveis aos shopping centers, galerias e centros comerciais do Município de Londrina, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana COVID-19;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município de Londrina, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) são precedidas de análise técnica, e, se necessário, de diligências preliminares e/ou concomitantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 25 de maio de 2020, a vigência do Decreto nº 541, de 04 de maio de 2020 e do Decreto nº 558, de 07 de maio de 2020.

Art. 2º O inc. VII, do art. 2º do Decreto Municipal nº 558, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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