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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.852/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.852 de 14.05.2020

DOM-Guarulhos: 15.05.2020

(Acrescenta o § 5º ao artigo 1º do Decreto nº 36.757/2020 que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Guarulhos, e dá outras providências.)


Em complementação ao Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que Declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Guarulhos, acrescenta parágrafo ao seu dispositivo e dá outras providências.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos VIII e XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 36711, de 16 de março de 2020, que Declarou a Situação de Emergência no Município de Guarulhos, em razão da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública no Município de Guarulhos, conforme a classificação COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais; e

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de alinhamento às recomendações da OMS;

DECRETA:

Art. 1º Com a finalidade de garantir a saúde pública e criar hábitos de proteção individual, respeitando as particularidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, acrescenta o § 5º ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 5º. Ficam desobrigados da utilização de máscaras de proteção, descartáveis ou confeccionadas em tecido, nos serviços de transporte de passageiros públicos ou privados, mencionados no § 2º, deste artigo, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante a apresentação, no embarque, de um dos seguintes documentos:

I - Laudo Médico que ateste o diagnóstico de TEA - CID F84;

II - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA; e

III - Carteira de Instituição, que comprove o diagnóstico de TEA - CID ( continua ... )

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