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Res. Conj. PG SEFIN SEMADUR Campo Grande-MS 1/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Procuradoria Geral, Secretaria de Finanças e Planejamento e Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana do Município de Campo Grande-MS nº 1 de 08.05.2020

DOM-Campo Grande: 15.05.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre procedimentos administrativos para evitar o lançamento de impostos sobre templos de qualquer culto e a cobrança administrativa ou judicial de valores indevidamente lançados.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO E DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, no uso de suas respectivas atribuições e;

Considerando que o artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal confere imunidade tributária a templos de qualquer culto;

Considerando que o Poder Judiciário em todas as suas instâncias pacificou o entendimento jurisprudencial de que a imunidade abrange não apenas os locais destinados à celebração de cultos, mas se estende, também, a todos os imóveis pertencentes à entidade religiosa e destinados ao atendimento das suas finalidades essenciais, ainda que utilizados como escritório, ou residência de membros da entidade, ou alugados a terceiros (Súmula 724-STF e Súmula Vinculante 52-STF);

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo constitucional, evitando o lançamento do imposto e sua cobrança administrativa e judicial, de valores albergados pela não incidência tributária, que, neste caso, implica em condenação em verba de sucumbência;

Considerando que para isso se faz necessária a tomada de medidas administrativas no âmbito de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR, da Secretaria de Finanças e Planejamento e da Procuradoria-Geral do Município,

RESOLVEM:

Art. 1º A SEFIN deverá proceder o cancelamento do IPTU lançado nas inscrições imobiliárias de propriedade de templos religiosos de qualquer culto, abrangendo terrenos vagos, estacionamento do templo e a casa dos responsáveis religiosos pelo templo.

Art. 2º A SEMADUR deverá proceder a atualização cadastral de ( continua ... )

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