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Dec. Mun. Belém/PA 96.322/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 96.322 de 15.05.2020

DOM-Belém: 15.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 19.05.2020

Altera o Decreto nº 96.253 - PMB, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown) no âmbito do Município de Belém, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal,

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB, e

Considerando a necessidade de manter as medidas de suspensão total de atividades não essenciais (lockdown) previstas no Decreto nº 96.253 - PMB, de 06 de maio de 2020, por razões de força maior, a fim de conter a propagação COVID-19, preservando a saúde da população em geral,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 96.253 - PMB, de 06 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O art.5º passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 5º(...)

Parágrafo único. O serviço de delivery previsto no caput está autorizado a funcionar sem restrição de horário." (AC)

II - O art. 11 passa a ter nova redação:

"Artigo 11. Este Decreto entrará em vigor no dia 7 de maio de 2020 e terá vigência até 24 de maio de 2020." (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas e em plena vigência as demais disposições do Decreto nº 96.253 - PMB, de 6 de maio de 2020.

Art. 3º O Poder Executivo fará republicar o Decreto nº 96.253 - PMB, de 6 de maio de 2020, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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