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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.490/20 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.490 de 15.05.2020

DOM-João Pessoa: 15.05.2020

Obs.: Edição Especial

Prorroga medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 60, V, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis e, ainda,

Considerando que o Município de João Pessoa editou o Decreto nº 9.456, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID19), e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a avaliação do cenário epidemiológico do Município de João Pessoa em relação à infecção pelo coronavírus (COVID-19), especialmente diante da existência de registro de mais de mil, quatrocentos e cinquenta e um casos de pessoas infectadas pelo coronavírus em João Pessoa já confirmados até o momento neste Município, além de outros mais quatro mil, cento e um casos sob análise, sujeitos à confirmação, inclusive com 54 óbitos já confirmados;

Considerado ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 15 de junho de 2020, o prazo de suspensão do gozo de férias dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no art. 23 do Decreto nº 9.456, de 15 de março de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 9.460, de 17 de março de 2020.

Art. 2º Ficam suspensos o gozo de férias dos profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Controle Urbano e dos Agentes de Mobilidade Urbana, até o dia 15 de junho de 2020.

Art. 3º Os prazos administrativos previstos na legislação fiscal, nas sindicâncias, nos processos administrativos disciplinares, nas investigações preliminares e nos processos administrativos de apuração de responsabilidade, suspensos pelo art. 7º do Decreto nº 9.462/2020, de 20 de março de 2020, serão retomados a partir do dia 18 de maio de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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