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Port. SF/Recife - PE 16/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 16 de 14.05.2020

DOM-Recife: 16.05.2020

Disciplina a suspensão de desbloqueio da Senha Web, prevista no art. 4º do Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, previstas no art. 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar o isolamento social já adotado em razão da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO as restrições de entrada, saída e circulação de veículos e pessoas no Município do Recife, dispostas no Decreto Estadual nº 49.017, de 11 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo definido no art. 3º do Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020, a concessão de desbloqueio de Senha Web de acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a que se refere a Portaria SEFIN nº 042, de 21 de julho de 2009.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica aos profissionais autônomos, definidos no § 1º do art. 118, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e aos microempreendedores individuais, na forma do § 1º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Em casos excepcionais ou urgentes, o Secretário de Finanças poderá autorizar, em caráter provisório, a concessão de desbloqueio da Senha Web aos contribuintes, pessoas jurídicas.

Art. 3º Os contribuintes que se encontrem na situação prevista no art. 2º, uma vez obtido o desbloqueio de sua Senha Web, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo de suspensão previsto no art. 3º do Decreto nº 33.549, de 2020, apresentar, de forma presencial, toda a documentação utilizada para obtenção do desbloqueio, na forma da Portaria SEFIN nº 042, de 2009.

Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo implicará o automático cancelamento da concessão de desbloqueio obtido na forma do art. 2º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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