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Dec. Est. TO 6.095/20 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.095 de 15.05.2020

DOE-TO: 15.05.2020

Obs.: Rep. DOE de 16.05.2020

Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais, em municípios tocantinenses para o enfrentamento e a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pela Secretaria Estadual da Saúde, que reitera os Boletins Epidemiológicos nºs 7 e 8 do Ministério da Saúde no sentido de dar seguimento às medidas de distanciamento social, que visam principalmente reduzir a velocidade da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que as medidas de distanciamento social determinadas pelos Poderes Executivos estadual e municipais não se mostraram suficientes para mitigar a evolução da pandemia no Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que o 61º Boletim Epidemiológico da Secretaria Estadual da Saúde, de 15 de maio de 2020, indicou um total de 1.179 casos confirmados, 24 óbitos e 82 hospitalizações;

CONSIDERANDO que, conforme as orientações constantes do Boletim Epidemiológico nº 7, o bloqueio total (lockdown) é a medida de distanciamento social com o mais alto nível de segurança e pode ser implementado em situação de grave ameaça ao Sistema de Saúde;

CONSIDERANDO a majoração do percentual de ocupação dos leitos de hospitais, públicos e privados, incluindo UTI's específicas para atendimento de pessoas diagnosticadas com a COVID-19,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto 6.083, de 13 de abril de 2020, cujo teor estabeleceu a possibilidade de ajustamento das recomendações de medidas aptas a guarnecer a estratégia de distanciamento social, a qualquer tempo, a partir de novas orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde acerca da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, nos seguintes municípios, a suspensão total de atividades não essenciais, visando ao enfrentamento e à contenção da transmissibilidade do novo Coronavírus (COVID-19):

I - Aguiarnópolis;

II - Ananás;

III ( continua ... )

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