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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 148/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 148 de 15.05.2020

DOE-RJ: 18.05.2020

Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO:

- que a modernização do atendimento prestado à população é pilar fundamental na construção de um Estado cidadão, eficiente e transparente;

- que desde a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e, posteriormente, do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, o Rio de Janeiro vive em situação de isolamento social em que diversas atividades estão suspensas e a população é orientada a ficar em casa sempre que possível devido à pandemia provocada pela Covid- 19;

- que a SEFAZ-RJ já vinha desenvolvendo projeto visando à modernização por meio da implantação do atendimento remoto, bem como à adequação da legislação a essa evolução tecnológica; e

- -e que a situação requer solução emergencial a fim de que esta SEFAZ-RJ forneça aos contribuintes ferramenta tecnológica a fim de que sejam atendidos de forma remota;

RESOLVE:

DO ATENDIMENTO DIGITAL

Art. 1º Fica criado o sistema eletrônico de atendimento digital no âmbito da Subsecretaria de Receita, denominado "Atendimento Digital RJ", acessível a partir do site www.fazenda.rj.gov.br, a fim de que as pessoas físicas ou jurídicas apresentem suas demandas de serviços, por meio de requerimento a ser preenchido no sistema, e acompanhem as soluções via Internet.

§ 1º. O requerimento pode constituir processo administrativo tributário de acordo com a sua especificidade.

§ 2º. O sistema de que trata o caput será integrado com o SEI-RJ, nos termos do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019.

DO ACESSO AO SISTEMA

Art. 2º Os requerimentos disponibilizados no sistema "Atendimento Digital RJ" deverão ser acessados mediante:

I - certificado digital ( continua ... )

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