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Dec. Est. RS 55.247/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.247 de 17.05.2020

DOE-RS: 17.05.2020

Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, conforme segue:

I - ficam alterados os incisos IX e XII do art. 13 e os incisos I, V e VI do art. 21, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

IX -adotar as providências necessárias para assegurar o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas (trabalhadores, clientes, usuários, etc.) presentes, simultaneamente, nas dependências ou áreas de circulação ou de permanência do estabelecimento, inclusive por meio de revezamento, de redução do número de mesas ou de estações de trabalho, dentre outras medidas cabíveis;

(...)

XII -manter afixados na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, de fácil visualização, cartazes contendo:

a) informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19;

b) indicação do teto de ocupação e do teto de operação, quando aplicável;

Artigo 21. ( continua ... )

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