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Port. Sec. Faz. - PB 70/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 70 de 15.05.2020

DOE-PB: 16.05.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 16.05.2020.

(Dispõe sobre as sessões de julgamento de processos do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e ?h?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017, com as alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Inserir, no Capítulo V do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba - RCRF, aprovado pela Portaria nº 248/2019/SEFAZ, de 20 de abril de 2020, a Seção I - Das Sessões por Videoconferência, com os seguintes dispositivos:

"Seção I

Das Sessões Por Videoconferência

Artigo 47-A. As sessões de julgamento de processos do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, a critério da respectiva presidência, poderão ser realizadas por videoconferência, sendo aplicáveis, no que couberem, as regras deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Será garantido o pleno acesso e a participação nas sessões de julgamento por videoconferência ao autuante, ao sujeito passivo e ao seu representante legal.

Artigo 47-B. A pauta de julgamento de processos em sessão por videoconferência será disponibilizada no "site" da SEFAZ, www.sefaz.pb.gov.br, juntamente com o "link" informado para acesso à transmissão pública das sessões de julgamento.

Artigo 47-C. Os processos incluídos em pauta deverão ser encaminhados, pelos relatores, à Secretaria do CRF, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da realização da sessão virtual respectiva.

§ 1º. Caso o Processo Administrativo Tributário constante da pauta ainda não seja disponibilizado por meio eletrônico, deverá ser digitalizado e disponibilizado aos conselheiros no prazo de 3 (três) dias antes do ( continua ... )

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