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Lei Est. BA 14.263/20 - Lei do Estado da Bahia nº 14.263 de 15.05.2020

DOE-BA: 16.05.2020

Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suspensos, em razão do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19:

I - os prazos de prescrição de sanções administrativas disciplinares aplicáveis a servidores públicos civis e aos militares estaduais;

II - os prazos de prescrição de sanções administrativas aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas;

III - os prazos dos processos administrativos que tenham por objeto as sanções de que tratam os incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a sanções e processos administrativos fiscais.

Art. 2º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.

Art. 3º O item 6 do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações nos subitens que seguem:

"6.1.1. Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação";

"6.1.8. Renovação da CNH";

"6.1.15 Troca de Permissão - CNH definitiva";

"6.2.7. Transferência de propriedade com emissão de CRV";

"6.2.18. Licenciamento anual".

Art. 4º Ficam revogados os subitens 6.1.2, 6.1.9, 6.1.16, 6.2.8 e 6.2.19 do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido na forma do Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020, quanto ao previsto nos art. 1º e 2º desta Lei;

II - por tempo indeterminado, quanto ao disposto nos arts. 3º e 4º desta ( continua ... )

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