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Dec. Est. SP 64.981/20 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 64.981 de 15.05.2020

DOE-SP: 16.05.2020

Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista de recomendação da Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento ( continua ... )

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