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Dec. DF 40.776/20 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 40.776 de 16.05.2020

DO-DF: 16.05.2020

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. (...)

VI - à Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB;

VII - ao Instituto Brasília Ambiental - IBRAM;

VIII - à Fiscalização da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ( continua ... )

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