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Dec. Est. AP 1.726/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.726 de 15.05.2020

DOE-AP: 15.05.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a intensificação das medidas de restrição à locomoção ou circulação de pessoas, com adoção de normas de isolamento social rígido (lockdown) em todo o território do Estado do Amapá, visando à contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 11, inciso VIII, do art. 119, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o inciso II, do art. 23 e inciso XII, do art. 24, da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a intensificação das medidas de restrição à locomoção ou circulação de pessoas, com adoção de normas de isolamento social rígido (lockdown) em todo o território do Estado do Amapá, em razão do aumento de casos de contaminação do novo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º Fica proibida, em todo o território do Estado do Amapá, a circulação de pessoas em qualquer espécie de logradouro público ou de circulação comum de pessoas, salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos:

I - para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;

II - para o comparecimento, próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, nos casos de problemas de saúde;

III - para realização de operações de saque e depósito de numerário;

IV - para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais, nos termos da legislação em vigor;

V - para obtenção ou recebimento de qualquer dos auxílios concedidos pelo poder público, seja em espécie ou através de bens de consumo.

§ 1º. Nos casos permitidos de circulação de pessoas é obrigatório o uso de máscara e cumprimento das demais regras previstas na legislação em vigor.

§ 2º. A circulação de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19, somente é permitida para os fins ( continua ... )

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