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Dec. Est. AC 5.956/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.956 de 14.05.2020

DOE-AC: 18.05.2020

Prorroga até 30 de junho de 2020 a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

Art. 1º O Decreto nº 5.630, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Fica prorrogada até 30 de junho de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de abril de 2020.

Rio Branco - Acre, 14 de maio de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do ( continua ... )

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