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ADE DRF/RIO DE JANEIRO II 43/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - DRF/RIO DE JANEIRO II nº 43 de 15.05.2020

D.O.U.: 18.05.2020

Habilita ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


A DELEGADA-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista os documentos juntados ao processo nº 18470-721.217/2020-38 (antigo dossiê nº 10010-048.081/0819-86), sobretudo, o Despacho Decisório nº 107/2020 - EQREB/Diort/DRF RJ2, de 13 de maio de 2020, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) a pessoa jurídica WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.681.287/0001-13.

Art. 2º A habilitação tem validade em todo o território nacional e é aplicada a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, até 31 de dezembro de 2040.

Art. 3º Os termos e condições estabelecidos para a concessão da habilitação devem ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso deste Regime Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DÉBORA FERREIRA ( continua ... )

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