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Dec. Est. MA 35.810/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 35.810 de 13.05.2020

DOE-MA: 13.05.2020

Regulamenta a Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Programa "Maranhão Solidário", instituído pela Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, corresponde ao conjunto de ações de mobilização e colaboração entre o Poder Público e a Sociedade Civil na luta por igualdade de direitos e justiça social, com o objetivo comum de criar uma grande rede de solidariedade destinada ao cuidado de pessoas.

§ 1º. O Programa "Maranhão Solidário" tem por finalidade auxiliar, contribuir e apoiar as entidades sociais sem fins lucrativos, bem como projetos sociais estabelecidos em solo maranhense, que desenvolvam quaisquer das seguintes atividades:

I - assistência social a dependentes químicos;

II - cuidado a crianças e adolescentes, idosos, famílias e pessoas em situação de risco e/ou vulnerabilidade;

III - combate à pobreza;

IV - ações em segurança nutricional e alimentar;

V - projetos que incentivem a educação, cultura, cursos de capacitação; e

VI - outras iniciativas que estimulem a melhoria dos índices de desenvolvimento humano, por meio de ações governamentais e parcerias com segmentos da Sociedade Civil.

§ 2º. As iniciativas a que se refere o inciso VI do § 1º deste artigo são aquelas que contemplem ao menos uma das dimensões básicas (renda, educação e saúde) do desenvolvimento humano.

Art. 2º O Programa "Maranhão Solidário" poderá ser executado nos seguintes moldes:

I - concessão de apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos selecionadas conforme critérios objetivos constantes do respectivo edital de chamamento público;

II - destinação, pelos cidadãos, de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para entidades sem fins lucrativos, por meio do Programa Nota ( continua ... )

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