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Dec. Mun. Macapá/AP 1.692/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.692 de 18.03.2020

DOM-Macapá: 20.03.2020

Declara situação de emergência no Município de Macapá e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 222, Parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), conferidas pelo Decreto nº 1625/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1653/2020-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares, e;

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais de Saúde, é necessária a adoção de medidas para conter a disseminação do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que a Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus (chamado de SARS-CoV-2), pode também evoluir para complicações no sistema respiratório, principalmente em pessoas com imunidade comprometida (pela idade avançada ou por doenças preexistentes);

CONSIDERANDO que o meto de transmissão do Coronavírus (Covid-19) é o mesmo de outros tipos de gripe: por dispersão de gotículas de saliva através de tosse ou espirro, ou através do manuseio de objetos e superfícies contaminadas e o posterior contato com as mãos, olhos ou boca, sendo essencial manter bons hábitos de higiene, como lavar as mãos com água e sabão, por pelo menos 20 (vinte) segundos ou higienizá-las com álcool em gel 70% (setenta por cento);

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no âmbito do Município de Macapá;

CONSIDERANDO o elevado aumento dos casos suspeitos no âmbito do Município de Macapá, faz-se necessário a premente aquisição de bens e serviços relacionados ao atendimento da situação de anormalidade, oriunda de caso fortuito ou força maior;

CONSIDERANDO que em decorrência da situação de Emergência e Calamidade Pública em Macapá-AP, há premente necessidade de atendimento da demanda com serviços, compras e obras, não podendo aguardar a conclusão de procedimento administrativo licitatório, ( continua ... )

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