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Dec. Mun. Macapá/AP 1.711/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.711 de 23.03.2020

DOM-Macapá: 23.03.2020

Declara o estado de Calamidade Pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do COVID-10 (Novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas no Municiípio de Macapá, inclusive para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito decretar Estado de Calamidade Pública, conforme determina o artigo 222, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Macapá;

CONSIDERANDO que a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIM) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO que o Presidente da República encaminhou a Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, ao Congresso Nacional, reconhecendo a emergência do surto da COVID-19 (Novo Coronavírus) como calamidade publica nacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 1413, de 19 de março de 2020, declarou Estado de Calamidade Pública no Estado do Amapá em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 1414, de 19 de março de 2020, dispôs sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1692, de 18 de março de 2020, declarou situação de emergência para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1704, de 20 de março de 2020 e ( continua ... )

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