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Port. SMF Macapá-AP 30/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Macapá-AP nº 30 de 05.05.2020

DOM-Macapá: 06.05.2020

(Prorroga os termos da Portaria nº 19/2020, que define diretrizes a serem adotadas para funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento das medidas de enfrentamento ao risco de epidemia causado pelo Coronavírus (Covid-19).)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 204/2015-PMM, e:

CONSIDERANDO o Decreto 1.704, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas no âmbito Público e Privado de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de contágio do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o fluxo de trabalho com todos os Servidores Municipais, Setoriais e os demais munícipes, bem como o Decreto Municipal nº 1.705/2020, que dispõe sobre normas e comportamentos em razão da atual situação causada pelo novo coronavírus - COVID 19, paras as prestadoras de serviços bancários e transporte coletivo no âmbito do município de Macapá e adota outras providências;

CONSIDERANDO as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVIRUS (COVID-19) conferidas pelo Decreto nº 1.625/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1.653//2020-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares,

CONSIDERANDO os termos dos Decretos Municipais nº 1.626/2020-PMM e 1.627/2020-PMM, os quais instituem medidas de prevenção e controle para evitarem a disseminação da doença na Cidade de Macapá;

CONSIDERANDO o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019 a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 1.413 de 19 de março de 2020 que declara estado do calamidade pública, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, em razão da grave crise do saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amapá, e dá outras providências e considerando ainda, o que dispõe o Decreto Estadual nº 1414 de 19 de Março de 2020 que dispõem sobre medidas de restrição de aglomerações de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de contágio de moléstia grave denominada novo Coronavírus (Covid-19) e adota outras providências,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711 de 23 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá através do Decreto Legislativo nº 0968, de 27 de Março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 2006/2020-PMM que dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 1.833, de 03 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º prorrogar por mais 15 dias os termos da portaria nº 019/2020-SEMFI/PMM de 21 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação a contar de 04 de maio de ( continua ... )

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