x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 21.569/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.569 de 14.05.2020

DOM-Florianópolis: 14.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 18.05.2020 e 22.05.2020

Consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO a grande quantidade de Decretos e outros atos normativos editados no âmbito do Município de Florianópolis desde o início das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que muitas das regras foram revogadas ou alteradas durante este período;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o pleno conhecimento dos órgãos públicos e da população em relação às normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública, declarada através do Decreto nº 21.545, de 11 de maio de 2020, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Capítulo I
Das medidas gerais de enfretamento

Art. 2º Como medidas individuais, recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios, pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas fiquem restritos ao domicílio e que utilizem sua rede de apoio para realizar as atividades externas necessárias, como aquisições de mantimentos e remédios.

Art. 3º Fica obrigatória a utilização de máscaras por todas as pessoas que circularem pela Avenida Beira-Mar Norte, Avenida Beira-Mar Continental e calçadão do centro da cidade de Florianópolis, inclusive durante a prática de atividades físicas.

§ 1º. Novos espaços poderão ser incluídos como locais de uso obrigatório de máscaras através de Portaria da Secretaria Municipal da Saúde.

§ 2º. Para as pessoas que estiverem em circulação no restante da cidade de Florianópolis, a regra prevista ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?