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Dec. Mun. São Luís/MA 55.103/20 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 55.103 de 13.05.2020

DOM-São Luís: 13.05.2020

(Altera o Decreto nº 55.068/2020, que dispõe sobre as medidas preventivas e restritivas a serem aplicadas no Município de São Luís para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 55.068, de 04 de maio de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 93, inc. Ill, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu declaração, cm 11 de março de 2020, classificando o novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, com o risco potencial de a doença atingir a população em geral de forma simultânea, nao sc limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 dc setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção c recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus HlNI e da existência de casos confirmados da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54.936, de 23 dc março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município de São Luís, em virtude do número de infecções peio vírus H1N1 e da existência de casos confirmados e suspeitos de contaminação pela COVID-19 nesta cidade;

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020, tendo cm vista as determinações contidas na decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507-41.2020.8.10.0001;

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 55.068, de 04 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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