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Res. PGM SBC-SP 6/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 6 de 14.05.2020

DOM-São Bernando do Campo: 15.05.2020

Dispõe sobre as atribuições e fluxo de trabalho no âmbito da Câmara de Conciliação e dá outras providências.


O CONSELHO JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, Órgão Superior de Deliberação, com base no inciso IV, do art. 5º-B, da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, assim como:

Considerando que a Lei Municipal nº 6.679, de 13 de junho de 2018, criou a Câmara de Conciliação para cobrança amigável da dívida ativa municipal e demais títulos executivos em favor do Município;

Considerando que já houve a designação de Procurador para atuar no âmbito da Câmara de Conciliação, estando dispensado de outras atribuições inerentes ao cargo, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 6.679, de 13 de junho de 2018;

Considerando a necessidade de se estabelecer fluxo de trabalho no âmbito da Câmara de Conciliação, visando regulamentar atribuições e evitar trabalho em duplicidade em seu âmbito e das demais Procuradorias;

RESOLVE:

Art. 1º A Câmara de Conciliação, por meio de seus servidores e do Procurador nela lotado, deverá cumprir as atribuições elencadas na Lei Municipal nº 6.679, de 13 de junho de 2018, e Decreto Municipal nº 20.459, de 19 de julho de 2018, havendo necessidade de:

I - atender o contribuinte;

II - demonstrar e explicar, ao contribuinte, todos os instrumentos de incentivo ao adimplemento;

III - receber a proposta formulada pelo contribuinte, abrindo processo administrativo próprio;

IV - efetuar amplo levantamento dos: a) débitos; b) andamentos de processos administrativos e judiciais (execuções fiscais e files envolvidos);

V - elaborar cálculo de sucumbência e informar o contribuinte, prestando as informações necessárias;

VI - elaborar petição em conjunto com o contribuinte, bem como o seu protocolo em Juízo, a fim de noticiar o acordo realizado e requerer a suspensão e a extinção de processo judicial onde realizada a composição;

VII - elaborar petições direcionadas às ações exacionais em trâmite, a fim de que seja imediatamente comunicado em juízo a existência do ajuste, e assim ocorra as ( continua ... )

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