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Dec. Mun. Boa Vista/RR 57-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 57-E de 14.05.2020

DOM-Boa Vista: 14.05.2020

Altera o Decreto nº 161/E, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2020.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a promulgação de Decreto Legislativo nº 6/2020 de 20/03/2020 que reconhece Estado de calamidade pública em razão da pandemia do Coronavírus no Brasil;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 038/E de 22 de março de 2020 do Município de Boa Vista-RR, o qual decreta situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Boa Vista e defi ne novas medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º O item 4 da tabela do art. 2º do Decreto nº 161/E, de 26 de dezembro de 2019, no que se refere a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço, devido pelos profissionais autônomos - ISS-AUTÔNOMOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemTributosParcelasDia e Mês
4ISS-AUTÔNOMO0215/07, 17/08

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ( continua ... )

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