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Lei Ass. Leg. - PB 11.692/20 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 11.692 de 13.05.2020

DOE-PB: 15.05.2020

Institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programa s "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO Estado DA PARAÍBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 289, de 24 de janeiro de 2020, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do Art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do Art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o incentivo ao esporte no Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas " Paraíba Esporte Total " e " Bolsa Esporte ", como objetivo de fomentar o esporte Paraibano .

CAPÍTULO II
DO Programa PARAÍBA ESPORTE TOTAL

Art. 2º O Programa Paraíba Esporte Total será destinado a incentivar os clubes de Futebol profissional masculino da Primeira Divisão do Campeonato Paraibano , das Séries do Campeonato Brasileiro , Copa do Brasil, Copa do Nordeste e os demais clube se entidades que desenvolvam o desporto e para desporto de alto rendimento, que tenham resultados expressivos no âmbito Nacional e/ou Internacional, conforme avaliação da Comissão de Avaliação da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL, por meio da captação de recursos, pelos respectivos clubes e entidades , junto aos contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS.

§ 1º. Para fins desta Lei, considera-se Primeira Divisão do Campeonato Paraibano de Futebol profissional masculino o evento organizado e dirigido pela ( continua ... )

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