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Port. Sec. Faz. - SC 131/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 131 de 12.05.2020

DOE-SC: 15.05.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 15.05.2020.

Aprova a Política de Segurança da Informação e da Comunicação (POSIC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, bem como no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do Anexo Único desta Portaria, a Política de Segurança da Informação e da Comunicação (POSIC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) com o objetivo de estabelecer diretrizes estratégicas, critérios e suporte administrativo para a implementação de ações que visem garantir a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados, informações e documentos custodiados ou de propriedade do respectivo órgão.

Parágrafo único. A POSIC se aplica aos usuários da SEF e deve ser observada no manuseio, tratamento, controle e proteção das informações e conhecimentos produzidos, armazenados ou transmitidos pelos sistemas de informação ou por meio de outros recursos.

Art. 2º A Diretoria de Administração Tributária (DIAT), devido às suas especificidades, será regida por POSIC própria, alinhada, no que couber, à POSIC da SEF.

Parágrafo único. A POSIC da DIAT, antes de ser aprovada pelo respectivo órgão, deverá ser submetida à avaliação e à aprovação do Comitê de Segurança da Informação e da Comunicação da SEF.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito da SEF, o Comitê Gestor da Segurança da Informação, com atribuição de assessorar o Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda nas atividades relacionadas à segurança da informação.

Art. 4º O Comitê referido no art. 3º desta Portaria será composto por um representante titular e respectivo suplente ( continua ... )

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