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Lei Est. RJ 8.824/20 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.824 de 14.05.2020

DOE-RJ: 15.05.2020

Obs.: Rep. DOE de 18.05.2020

Autoriza o poder executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19 - enquanto perdurar os efeitos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 -, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos Código da Nomenclatura do Mercosul - NCM - nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá a sua vigência enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020

WILSON WITZEL

Governador

( continua ... )

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