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IN Sec. Faz. - GO 1.465/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.465 de 12.05.2020

DOE-GO: 15.05.2020

Altera a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados da Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 9º (...)

(...)

(...)

II - tratando-se de IPVA, oriundo de Processo Administrativo de IPVA ou de ação fiscal, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$70,00 (setenta reais), 6 parcelas;

(...)

(...)

(...)"

"Artigo 12. (...)

(...)

I - é formalizado por meio do Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário, conforme modelo constante no Anexo IV desta Instrução, emitido no momento da celebração do acordo de parcelamento nas Delegacias Regionais de Fiscalização ou por meio eletrônico no sítio www.economia.go.gov.br ou no aplicativo da Secretaria de Estado da Economia - EON;

(...)

(...)"

Art. 2º Fica acrescido o Anexo IV à Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 04 de outubro de 2012, com redação dada pelo Anexo Único desta Instrução.

Art. 3º Ficam revogados os Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 04 de outubro de 2012.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 22 de janeiro de 2020 em relação à alteração dada ao art. 9º da Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de ( continua ... )

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