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Port. PGE-RO 243/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado de Rondônia nº 243 de 01.04.2020

DOE-RO: 14.05.2020

Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança extrajudicial pela Procuradoria da Dívida Ativa e dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 11, da Lei Complementar n. 620/2011(Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado);

CONSIDERANDO os efeitos da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, relacionada ao vírus SARS-Cov-2 (COVID-19),

CONSIDERANDO o Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO ainda a necessidade;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as unidades da Procuradoria Geral do Estado autorizadas, por até 90 dias, a:

a) Suspender todas as ações de cobrança extrajudicial de valores devidos ao Estado de Rondônia;

b) Suspender o ajuizamento de novas execuções fiscais, observado o parágrafo segundo;

c) Suspender os requerimentos de constrições de patrimônio líquido de devedores;

Art. 2º As suspensões dos incisos b e c do artigo anterior não se aplicam aos débitos oriundos de atos sonegação fiscal, bem como aos débitos passíveis de prescrição.

Art. 3º A Procuradoria de Ativos Financeiros e as Procuradorias Regionais expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta portaria.

Art. 4º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março deste ano.

Porto Velho, 01 de abril de 2020.

JURACI JORGE DA SILVA

Procurador Geral do Estado

FÁBIO DE SOUSA SANTOS

Procurador do Estado

Diretor da Procuradoria de Ativos ( continua ... )

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